Prefeitura Municipal de Contagem
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Norma: Decreto 54 de 23/03/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4073
Ementa

Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS, exclusivamente para aos imóveis prediais de uso residencial, para o exercício financeiro de 2017, fixa a forma, prazos de recolhimento e dá outras providências.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 54, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS, exclusivamente para aos imóveis prediais de uso residencial, para o exercício financeiro de 2017, fixa a forma, prazos de recolhimento e dá outras providências.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e considerando a legislação tributária municipal, e em especial os artigos 6º.B, 15, 51 a 71, 142.A a 142.E e 179 a 181 do Código Tributário do Município de Contagem,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS do exercício de 2017 incidentes sobre os imóveis prediais de uso exclusivamente residencial serão lançados e cobrados em conformidade com este Decreto.

Art. 2º O lançamento do IPTU será efetuado sobre todos os imóveis mencionados no art. 1º deste Decreto situados dentro da Zona Urbana definida por lei no art. 51 da Lei nº 1611, de 30 de dezembro de 1983 bem como sobre as demais áreas situadas fora desse perímetro, conforme previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 51 do Código Tributário do Município de Contagem, excetuados os imóveis alcançados pela imunidade tributária.

§1º Estão isentos do IPTU do exercício de 2017 os imóveis com utilização exclusivamente residencial, cujo valor venal, em 1º de janeiro de 2017, não ultrapasse R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme o disposto na alínea "c" do §1º do artigo 64 do Código Tributário do Município de Contagem.

§2º Fica isento do IPTU, nos termos dos artigos 50.B e 50.C do Código Tributário do Município de Contagem, o imóvel pertencente ao aposentado ou pensionista, que tenha renda líquida mensal não superior a R$ 5.190,00 (cinco mil cento e noventa reais), desde que este imóvel seja o único imóvel do contribuinte no Município, esteja sendo usado como sua residência e tenha área total construída de até 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

§3º Ficam isentos da TCRS os imóveis para os quais for reconhecida a isenção do IPTU, conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.

§4º Para os pedidos de isenção fundados no §2º deste artigo deverão ser apresentados até o dia 31 de julho de 2017, com os seguintes documentos:

a. Formulário - Requerimento de Isenção Aposentado/Pensionista;

b. Comprovante de propriedade/ titularidade ou posse do imóvel;

c. Documento de Identidade e CPF do proprietário;

d. Comprovante atualizado de rendimentos emitido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), do Fundo de Previdência próprio ou complementar do qual seja beneficiário, referente ao ano de 2017;

e. Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2016 ou Declaração firmada pelo requerente ou seu procurador de que está isento da Declaração anual;

f. Outro(s) comprovante(s) de renda se for o caso;

g. Comprovante de residência atualizado em nome do requerente.

§5º Os requerimentos de concessão da isenção prevista no §2º serão dirigidos ao Departamento de Lançamento e Arrecadação da Secretaria Municipal Adjunta de Receita, que submeterá à decisão da Junta de Julgamento Fiscal, nos termos do art. 8º, inciso III, do Decreto 1.493/2010.

§6º Não serão recebidos os pedidos de isenção que não estejam devidamente instruídos com a documentação comprobatória exigida ou após o prazo previsto no §4º deste artigo.

Art. 3º A base de cálculo do IPTU é o valor apurado nos termos do art. 63 e seguintes do Código Tributário do Município de Contagem.

§1º Conforme disposto no art. 58, com redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 21 de novembro de 2013 e no art. 67, ambos do Código Tributário do Município de Contagem, sobre o valor apurado aplicam-se a alíquota 0,6% (seis décimos por cento);

§2º O IPTU será lançado e cobrado com base nas Tabelas de Valores 1 e 2, constantes do ANEXO VI a que se refere o §1º do art. 64 do Código Tributário do Município de Contagem, atualizadas em 7,12% (sete inteiros e doze centésimos por cento), correspondente à variação do IGP-M/FGV acumulado no período de dezembro de 2015 a novembro de 2016, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 6º.B do Código Tributário do Município de Contagem, publicadas no ANEXO I deste Decreto.

§3º Para efeito de apuração do valor da terra nua serão considerados os acidentes geográficos, a profundidade e a localização do imóvel, conforme disposto no ANEXO II e os valores constantes na Tabela 2 do ANEXO I deste Decreto.

§4º Para efeito de apuração do valor da edificação serão considerados o tempo da construção, a espécie da edificação e o padrão de acabamento, conforme disposto nos ANEXOS II e III e os valores constantes na Tabela 1 do ANEXO I deste Decreto.

Art. 4º O valor do terreno será obtido pela multiplicação de sua área total pelo valor do metro quadrado de terreno fixado na Tabela 2 do ANEXO I deste Decreto, aplicando-se os fatores de depreciação constantes dos itens 1 e 2 do ANEXO II deste Decreto.

§1º Os fatores de depreciação referidos no caput deste artigo serão aplicados simultaneamente.

§2º Para fins de definição do valor do metro quadrado de terreno, será considerado o logradouro relativo à frente do imóvel.

§3º No caso de terreno que confronte com mais de um logradouro, prevalecerá a indicação de frente constante da matrícula do imóvel.

§4º No caso de terreno que confronte com mais de um logradouro e que não haja indicação de frente na matrícula do imóvel, prevalecerá como frente a confrontação com o logradouro de maior valor.

§5º Os imóveis que fizerem jus à redução da base de cálculo prevista na alínea a do §1º do artigo 64 do Código Tributário do Município de Contagem, deverão comprovar tal condição mediante apresentação de parecer técnico elaborado pelo órgão municipal competente e a respectiva averbação na matrícula do imóvel e termo de compromisso de preservação da área indicada.

Art. 5º O valor da edificação será obtido pela multiplicação da área total construída pelo valor do metro quadrado da edificação fixado na Tabela 1 do ANEXO I deste Decreto conforme seu padrão de acabamento, aplicando-se o fator de depreciação apurado pela Tabela constante do item 3 - Tempo da Construção, do ANEXO II deste Decreto.

§1º A área total construída será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares computando-se, inclusive, sacadas, garagens e abrigos.

§2º Será considerada como frente da edificação a confrontação indicada no projeto de aprovação.

§3º Nos casos de imóveis edificados que possuam mais de um acesso, prevalecerá como frente o acesso principal.

§4º O enquadramento do padrão das edificações dar-se-á pela somatória da pontuação dos elementos construtivos empregados por tipo de edificação, constantes do Cadastro Técnico Municipal e previsto no ANEXO III deste Decreto.

§5º O fator de depreciação referido neste artigo será aplicado conjuntamente com o enquadramento do padrão das edificações.

§6º Sobre a base de cálculo apurada na forma dos artigos 3º ao 5º será concedido o desconto de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), nos termos da alínea "c" do §1º do artigo 64 do Código Tributário do Município de Contagem.

Art. 6º O imóvel edificado terá lançamentos distintos para suas unidades autônomas, rateando-se o valor venal do terreno pelas frações ideais representativas de cada uma delas.

Parágrafo único. No caso de imóvel cadastrado nos termos do §1º- A, do artigo 61 do Código Tributário do Município de Contagem, cuja propriedade, domínio útil ou posse esteja fracionada, o lançamento será feito individualmente para cada fração ideal de terreno e suas edificações, mantidos os atributos de utilização da respectiva fração independente das demais frações.

Art. 7º A TCRS incidentes sobre os imóveis de uso residencial será calculada e cobrada na forma da Tabela VI, constante do ANEXO V, a que se refere o art. 181 do Código Tributário do Município de Contagem, atualizada pela Lei Complementar nº 217, de 07 de março de 2017.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos através de processo próprio no Departamento de Lançamento e Arrecadação da Secretaria Municipal Adjunta de Receita.

Art. 9º O IPTU e a TCRS serão lançados para pagamento integral, observando-se o disposto no art. 62 do Código Tributário do Município de Contagem.

§1º Para pagamento integral até a data do vencimento inicial o contribuinte gozará de desconto de 7,00 % (sete inteiros por cento) sobre o valor lançado.

§2º O valor lançado poderá ser pago em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, com valor de cada parcela não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

§3º O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do vencimento da 1ª (primeira) parcela até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§4º O não pagamento de parcela por mais de 60 (sessenta) dias implicará no cancelamento do parcelamento original e vencimento dos respectivos tributos, nos termos do §5º do art. 62 do Código Tributário do Município de Contagem.

§5º Nos casos de cancelamento do parcelamento original, previsto no §4º deste artigo, será admitido reparcelamento nos termos do art. 38 do Código Tributário do Município de Contagem, com redação dada pela Lei Complementar 139, de 27 de dezembro de 2012.

§6º O calendário de vencimentos dos tributos previstos no caput será fixado em Edital, por ato do Secretário de Fazenda.

Art. 10 O pagamento do IPTU e da TCRS após os prazos fixados ficará sujeito ao acréscimo dos encargos previstos nos artigos 29 e 35 do Código Tributário do Município de Contagem.

Art. 11 O contribuinte poderá formalizar pedido de revisão do lançamento dos tributos previstos neste Decreto mediante requerimento dirigido ao Departamento de Lançamento e Arrecadação da Secretaria Municipal Adjunta de Receita até o dia 31 de maio de 2017, devidamente instruído com a documentação comprobatória respectiva, conforme formulário.

§1º A O pedido de revisão do lançamento deverá ser protocolizado nas Centrais de atendimento ao Publico da Sede, Praça Tancredo Neves nº 200; Bairro Camilo Alves, da Receita Municipal, Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, 1887, Bairro Cidade Industrial, ou na "Prefeitura Aqui", Shopping Contagem, à av. Severino Ballesteros Rodrigues, 850, piso G-3 - Bairro Cabral.

§2º Não serão recebidos os pedidos de revisão que não estejam devidamente instruídos com a documentação comprobatória exigida nos termos do caput deste artigo.

§3º A intempestividade da formalização do pedido de revisão previsto no caput não impede que os elementos apresentados pelo contribuinte sejam utilizados pela autoridade competente para revisão de ofício do lançamento, nos termos dos artigos 19, 21, 23 e 25 do Código Tributário do Município de Contagem e artigos 145, III e 149 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

§4º Os pedidos de revisão de lançamento que apresentarem incorreções ou omissões serão encerrados e arquivados caso as pendências não sejam solucionadas pelo requerente no prazo de até 30 (trinta) dias contados de sua notificação, aceitando-se como meio de intimação complementar o envio de mensagem ao endereço eletrônico fornecido no requerimento e o devido assentamento no Sistema de Protocolo e Tramitação de Processos e Documentos.

§5º Para as revisões julgadas procedentes, ainda que parcialmente, será concedido o prazo mínimo de 10 (dez) dias, contados da data de notificação da decisão, para:

I - pagamento integral com o desconto previsto no §1º do art. 8º deste Decreto, sem os acréscimos previstos nos artigos. 29 e 35 do Código Tributário do Município de Contagem;

II - parcelamento, no número de parcelas mensais e sucessivas correspondentes ao número de meses restantes para o término do calendário de vencimentos do exercício, com valor de cada parcela não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), observando disposto no §3º do artigo 8º, deste decreto.

§6º Para as revisões de ofício e para as julgadas improcedentes será concedido prazo de 10 (dez) dias, contados da data de notificação da decisão, para pagamento integral ou das parcelas já vencidas, com os acréscimos previstos nos artigos 29 e 35 do Código Tributário do Município de Contagem, mantendo a data de vencimento das demais parcelas vincendas conforme o calendário previsto para o exercício.

§7º Não serão recebidos os pedidos de revisão que não estejam devidamente instruídos com a documentação comprobatória exigida ou após o prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 23 de março de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

GILBERTO SILVA RAMOS
Secretário Municipal de Fazenda

 

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