Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 53 de 23/03/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4078
Ementa

Altera o Decreto nº 146, de 23 de agosto de 2013, que institui a Comissão Municipal e Emprego de Contagem e dá outras providências.

Íntegra da legislação

DECRETO Nº 53, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

Altera o Decreto nº 146, de 23 de agosto de 2013, que institui a Comissão Municipal e Emprego de Contagem e dá outras providências.

O Prefeito de Contagem, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "a" do inciso III do art. 2º, do Decreto nº 146, de 23 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º [...]

[...]

III - [...]

[...]

a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda;". (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Fica revogada a alínea "d" do inciso III do art. 2º do Decreto nº 146, de 23 de agosto de 2013.

Palácio do Registro, em Contagem, 23 de março de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem