Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 50 de 21/03/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4072
Ementa

Revoga o Decreto nº 1301, de 08 de fevereiro de 2010, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área que menciona e dá outras providências.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 50, DE 21 DE MARÇO DE 2017.

Revoga o Decreto nº 1301, de 08 de fevereiro de 2010, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área que menciona e dá outras providências.

O Prefeito de Contagem, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1301, de 08 de fevereiro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 21 de março de 2017.


ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

 

 

 

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