Prefeitura Municipal de Contagem

CADASTRO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONDENADOS, MEDIANTE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Nos termos do que fixa o Decreto Municipal nº 325, de 14 de maio de 2014, seguem abaixo os nomes dispostos no Cadastro do Município de Contagem de agentes públicos municipais condenados, mediante sentença judicial transitada em julgado, por ato de improbidade administrativa, com indicação do respectivo processo originário da sanção:

  1. Carlos Roberto Ferreira Dias - Processo nº 0755015-28.2003.8.13.0079 (0079.03.075.501-5)

    Reconhecida a prática de ato de improbidade, nos termos do artigo 9°, inciso IV, da Lei nº 8.429/92;
    Condenação ao ressarcimento integral aos cofres municipais, no valor de R$ 4.320,00 (quatro mil reais e trezentos e vinte reais);
    Suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 08 (oito) anos;
    Perda da função pública que eventualmente estava exercendo;
    Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.

  2. Paulo Augusto Pinto Mattos - Processo nº 1.0079.04.1651187/002 (0079.04.165.118-7)

    Reconhecida a prática de atos de improbidade, nos termos do artigo 11°, incisos I e VI, da Lei nº 8.429/92;
    Perda da função pública que eventualmente estava exercendo;
    Suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 05 (cinco) anos;
    Pagamento de multa civil, no valor correspondente a 05 (cinco) vezes a remuneração mensal percebida pelo Prefeito Municipal de Contagem no ano de 2004, atualizada de acordo com o índice da CGJMG, até a data da publicação do acórdão;
    Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.

  3. João Carlos Lage Silva - Processo nº 3719076-91.2007.8.13.0079 (0079.07.371.907-6)

    Reconhecida a prática de ato de improbidade, nos termos do artigo 9°, inciso XI, da Lei nº 8.429/92;
    Condenação ao ressarcimento integral aos cofres municipais, no valor de R$ 9.670,00 (nove mil reais e seiscentos e setenta reais), corrigido monetariamente, pelos índices publicados pela E. Corregedoria-Geral da Justiça, e acrescido de juros legais à taxa de 1% ao ano. Tudo até a data do ressarcimento ao erário;
    Suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 08 (oito) anos;
    Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.

  4. José Nunes dos Santos- Processo nº 1059011-58.2003.8.13.0079 (0079.03.105.901-1)

    Reconhecida a prática de atos de improbidade, nos termos do artigo 11, inciso I da Lei nº 8.429/92;
    Suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 03 (três) anos;
    Pagamento de multa civil, no valor correspondente a 05 (cinco) vezes a remuneração do último salário percebido pelo Vereador Municipal de Contagem, em favor do Município de Contagem;
    Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.