Prefeitura Municipal de Contagem
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Informação, Localização e horário de atendimento para encaminhar pessoalmente pedidos de acesso à informação na CGM.

A Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que o acesso às informações públicas é direito fundamental de todo e qualquer cidadão. Além de regulamentar o direito constitucional do cidadão de pedir informações ao poder público, fixa regras, prazos e garantias que viabilizam e tornam possível o direito de acesso.

e-SIC
Caso as informações que você procura sobre a gestão de recursos público do Município de Contagem não estejam disponíveis no Portal da Transparência, os pedidos poderão preferencialmente ser realizados por meio eletrônico através do e-SIC.
Os pedidos também poderão ser feitos pessoalmente no Órgão/entidade demandada ou no Setor de Protocolo situado na sede da Prefeitura Municipal de Contagem:
Localização
Praça Tancredo Neves, nº 200, Bairro Camilo Alves - CEP 32.017-900.

Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 08:30h às 16:30h, sem interrupção para almoço.
Observação
Se houver a solicitação de cópias, impressões, mídias, etc., e havendo custo, este será de responsabilidade do solicitante e será cobrado com base na Tabela de Preços Públicos referentes aos serviços não compulsórios - Decreto Municipal nº 1.209/2009 - Valores atualizados conforme art. 6º B da Lei nº 1.611/1983 (Código Tributário Municipal).

Contato: (31) 3352-5102