Prefeitura Municipal de Contagem

Legislação Federal

Constituição

 

Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010.

Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

LRF - A Lei Complementar 101 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Dispõe sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Decreto n° 7.185, de 27 de maio de 2010.

 

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993

Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei de Improbidade Administrativa)

Legislação Municipal

Lei Complementar nº 1, de 11 de julho de 2005.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Controle Interno no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e sobre a estrutura administrativa da Controladoria Geral do Município e dá outras providências.

Decreto nº 1.517, de 10 de fevereiro de 2011.

Regulamenta a Lei Complementar nº 001, de 06 de julho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Controle Interno no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dispõe sobre a alocação, denominação e atribuições dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município e dá outras providências.

Decreto nº 175, de 29 de agosto de 2005.

Altera redação do Decreto Municipal Nº 11.172, de 08 de maio de 2003, que regulamenta, no âmbito do Município de Contagem, o §1º do art. 2º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

Decreto nº 1.004, de 12 de setembro de 2008.

Dispõe sobre o cumprimento da Súmula Vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. (Proibição do nepotismo).