Prefeitura Municipal de Contagem

Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública - CADIMP


CNPJ/CPF
Razão Social/Fornecedor
Sanção Aplicada Motivo do Impedimento ou Suspensão Termo Inicial/Final Discriminação do Orgão
Portaria/Publicação
227.589.686-49

JOSÉ ROBERTO GOMES ROMERO
? PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. ? PROIBIÇÃO DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – TRÂNSITO EM JULGADO. Suspensão de
05/09/2013
a 05/09/2023
Secretaria Municipal de Administração por meio do Processo Administrativo Nº 0079.06.310.400-8

DECISÃO JUDICIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO. AUTOR: MUNICÍPIO DE CONTAGEM. RÉU: JOSÉ ROBERTO GOMES ROMERO.
37.406.972/0001-90

IRRIGA MÁQUINAS E ILUMINAÇÃO LTDA
Empresas proibidas judicialmente de participarem de qualquer procedimento licitatório no país, nas três esferas de governo, conforme decisões judiciais proferidas nos autos de nº 201302869889, da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª Zona Eleitoral da Comarca de Belo Horizonte Decisões judiciais proferidas nos autos de nºs. 201302869889, da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª zona eleitoral de Belo Horizonte, em cumprimento a recomendação oriunda da 7ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Contagem, registrada sob o Protocolo 6973/13 Suspensão de
27/01/2014
a 27/01/2019
Decisões judiciais da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e da 30ª Zona Eleitoral da comarca de Belo Horizonte

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3310 DE 27/01/2014. - EMPRESA PERTENCENTE À RENATO CHAVES
03.579.462/0001-01

ILUMINAR MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
Empresas proibidas judicialmente de participarem de qualquer procedimento licitatório no país, nas três esferas de governo, conforme decisões judiciais proferidas nos autos de nº 201302869889, da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª Zona Eleitoral da Comarca de Belo Horizonte Decisões judiciais proferidas nos autos de nºs. 201302869889, da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª zona eleitoral de Belo Horizonte, em cumprimento a recomendação oriunda da 7ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Contagem, registrada sob o Protocolo 6973/13 Suspensão de
27/01/2014
a 27/01/2019
Decisões judiciais da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e da 30ª Zona Eleitoral da comarca de Belo Horizonte

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3310 DE 27/01/2014. - EMPRESA PERTENCENTE À RENATO CHAVES
03.131.590/0001-80

ULTRAWATTS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
Empresas proibidas judicialmente de participarem de qualquer procedimento licitatório no país, nas três esferas de governo, conforme decisões judiciais proferidas nos autos de nº 201302869889, da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª Zona Eleitoral da Comarca de Belo Horizonte Decisões judiciais proferidas nos autos de nºs. 201302869889, da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª zona eleitoral de Belo Horizonte, em cumprimento a recomendação oriunda da 7ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Contagem, registrada sob o Protocolo 6973/13 Suspensão de
27/01/2014
a 27/01/2019
Decisões judiciais da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e da 30ª Zona Eleitoral da comarca de Belo Horizonte

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3310 DE 27/01/2014. - EMPRESA PERTENCENTE À RENATO CHAVES
07.387.664/0001-02

JORGE LUIS RODRIGUES DE SIQUEIRA
Empresas proibidas judicialmente de participarem de qualquer procedimento licitatório no país, nas três esferas de governo, conforme decisões judiciais proferidas nos autos de nº 201302869889, da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª Zona Eleitoral da Comarca de Belo Horizonte Decisões judiciais proferidas nos autos de nºs. 201302869889, da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª zona eleitoral de Belo Horizonte, em cumprimento a recomendação oriunda da 7ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Contagem, registrada sob o Protocolo 6973/13 Suspensão de
27/01/2014
a 27/01/2019
Decisões judiciais da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e da 30ª Zona Eleitoral da comarca de Belo Horizonte

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3310 DE 27/01/2014.- EMPRESA PERTENCENTE À RENATO CHAVES
09.578.951/0001-17

MAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Empresas proibidas judicialmente de participarem de qualquer procedimento licitatório no país, nas três esferas de governo, conforme decisões judiciais proferidas nos autos de nº 201302869889, da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª Zona Eleitoral da Comarca de Belo Horizonte Decisões judiciais proferidas nos autos de nºs. 201302869889, da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, e os autos de nº 514-98.2011.6.13.000, da 30ª zona eleitoral de Belo Horizonte, em cumprimento a recomendação oriunda da 7ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Contagem, registrada sob o Protocolo 6973/13 Suspensão de
27/01/2014
a 27/01/2019
Decisões judiciais da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia/GO, e da 30ª Zona Eleitoral da comarca de Belo Horizonte

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3310 DE 27/01/2014.
006.996.756-34

MAURÍCIO HASENCLEVER BORGES
? Proibição de contratar com o poder público. ? Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Decisões judiciais proferidas por determinação da Justiça Federal, Seção Judiciária do Espírito Santo, Juízo da Quarta Vara Federal Cível, por meio do OFJ.0004.000184-9/2013, de 06 de dezembro de 2013, em cumprimento de sentença Nº 008141-91.2013.4.02.5001, requerida por Ministério Público Federal – Procuradoria da República no E.S – Processo Nº 0000192-31.2004.4.02.5001, de conformidade com o encaminhado pelo Contencioso, da Procuradoria Geral do Município Contagem Suspensão de
06/12/2013
a 05/12/2018
Decisões judiciais da Justiça Federal, Seção Judiciária do Espírito Santo, Juízo da 4ª Vara Federal Cível, por meio do OFJ.0004.00184-9/2013 de 06 de dezembro de 2013

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3319 DE 07/02/2014.
71.078.968/0001-89

JORNAL CAIÇARAS LTDA
? Proibição de contratar com o poder público. ? Proibição de participar de licitações e contratos com o Poder Público pelo período de 5(cinco) anos, nos termos do art. 81, §§ 2º e 3º da Lei 9.504/97. Decisões judiciais proferidas nos autos de nºs. 90-92.2013.6.13.0030 em instrução no Cartório desta 30ª Zona Eleitoral, que versa sobre doação de recursos acima do limite legal à campanha eleitoral de 2012. Suspensão de
21/11/2013
a 21/04/2018
Decisão judicial enviada pelo MPMG, através do ofício nº 109/2014/PJPP/CONTAGEM

Decisão judicial enviada pelo MPMG, através do ofício nº 109/2014/PJPP/CONTAGEM
03.495.979/0001-04

COMERCIAL KEFERCOL LTDA
? Proibição de contratar com o poder público. ? Proibição de participar de licitações e contratos com o Poder Público pelo período de 5(cinco) anos, nos termos do art. 81, §§ 2º e 3º da Lei 9.504/97. ? Multa de 10%(dez por cento), conforme previsto no Instrumento Convocatório, sobre o valor do empenho, em decorrência do detentor do registro de preços. Recusa injustificada do adjudicatório em assinar o contrato caracterizando descumprimento total da obrigação assumida. Suspensão de
05/05/2014
a 04/05/2019
Secretaria Municipal de Administração devidamente evidenciado no Relatório Conclusivo constante da Incidência Processual IP Nº 001/2014 .Apenso ao Processo Administrativo Nº : 113/2013.

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3371 DE:05/05/2014.
051.322.406-82

JOSÉ NUNES DOS SANTOS
- Suspensão de direitos políticos por 3(três) anos. - Pagamento de multa civil; - Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3(três) anos. Por determinação do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – 2º Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Contagem – MG, decisão judicial exortada nos autos da ação civil pública nº 0079.03.105.901-1.Trânsito em julgado. Suspensão de
26/03/2015
a 25/03/2018
Decisão judicial enviada pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – 2ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Contagem – MG, através do processo nº 0079.03.105.901-1, Ação Civil Pública.

DECISÃO JUDICIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO: 0079.03.105.901-1 -Trânsito em julgado
18.715.508/0001-31

DISTRIBUIDORA LANCE CERTO LTDA-ME
- Suspensão Temporária, ficando impedida de Licitar e Contratar com a Adm. Pública, pelo prazo de 3(três anos), gradação com vistas a aplicação da razoabilidade e da proporcionalidade correspondente e suficiente para as suas condutas, a contar da publicação no Diário Oficial de Contagem -DOC, conforme previsto no art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/2012. - Cancelamento de todo e qualquer registro de fornecedor, que figurar a pessoa jurídica LANCE CERTO LTDA-ME, em Registro de Preços, no âmbito da Adm. Direta e Indireta do Município de Contagem, de conformidade com o previsto no Inciso IV, do artigo 21, do Decreto Municipal nº 200/2013. Por se negar a cumprir a Autorização de Fornecimento nº279/2015, referente a Ata de Registro de Preços nº 006/2015. Por não atender notificações ou mesmo descumprir advertência encaminhada pela Central de Armazenagem e Distribuição – Almoxarifado Geral da Saúde, representante da Administração de que trata o Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93. Por descumprir o Instrumento Convocatório, Pregão Presencial nº 120/2014, subitem 17.1.2, ao não manter durante a execução do objeto, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contração com o Serviço Público, de conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações; e Por se negar cumprir a Nota de Empenho nº 4272, que tem força de contrato, nos termos do Art. 62, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, e do item 12.13 do Instrumento Convocatório, do Edital nº 094/2014. Suspensão de
14/12/2015
a 13/12/2018
Secretaria Municipal de Saúde – Termo Decisório - Ata de Registro de Preços nº 006/2015, Pregão Presencial nº 120/2014, Edital nº 094/2014, PA Nº 239/2014, IP SMS/FAMUC Nº 001/2015.

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3765 DE 14/12/2015.
17.945.646/0001-44

IORW CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME/CONSTRUTORA CARDOSO TORRES LTDA-ME
- Suspensão Temporária de participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação no Diário Oficial de Contagem-DOC, edição 3762, do dia 09 de dezembro de 2015, das páginas 95 à 101, do Extrato do Relatório Conclusivo - Termo Decisório. Inexecução ou Execução sem o devido respeito ao estabelecido no CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº047/2014/FMS, do Processo Administrativo Nº422/2013, e posteriormente o abandono total das obrigações estabelecidas no mencionado Contrato, causando, inclusive, dano a Municipalidade. Suspensão de
09/12/2015
a 08/12/2017
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR MEIO DO PROCESSO ADM. Nº 422/2013 - CONTRATO Nº 047/2014/FMS.

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3762 DE 09/12/2015.
17.945.646/0001-44

IORW CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME
- Suspensão Temporária de participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação no Diário Oficial de Contagem-DOC, edição 3762, do dia 09 de dezembro de 2015, das páginas 95 à 101, do Extrato do Relatório Conclusivo - Termo Decisório. Inexecução ou Execução sem o devido respeito ao estabelecido no CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº072/2014/FMS, do Processo Administrativo Nº423/2013, e posteriormente o abandono total das obrigações estabelecidas no mencionado Contrato, causando, inclusive, dano a Municipalidade. Suspensão de
09/12/2015
a 08/12/2017
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR MEIO DO PROCESSO ADM. Nº 423/2013 - CONTRATO Nº 072/2014/FMS.

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3762 DE 09/12/2015.
17.945.646/0001-44

IORW CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME
- Suspensão Temporária de participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação no Diário Oficial de Contagem-DOC, edição 3762, do dia 09 de dezembro de 2015, página 95 do Extrato do Relatório Conclusivo - Termo Decisório. Inexecução ou Execução sem o devido respeito ao estabelecido no CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº046/2014/FMS, do Processo Administrativo Nº424/2013, e posteriormente o abandono total das obrigações estabelecidas no mencionado Contrato, causando, inclusive, dano a Municipalidade. Suspensão de
09/12/2015
a 08/12/2017
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR MEIO DO PROCESSO ADM. Nº 424/2013 - CONTRATO Nº 046/2014/FMS.

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3762 DE 09/12/2015.
17.945.646/0001-44

IORW CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME
- Suspensão Temporária de participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação no Diário Oficial de Contagem-DOC, edição 3762, do dia 09 de dezembro de 2015, das páginas 95 à 101, do Extrato do Relatório Conclusivo - Termo Decisório. Inexecução ou Execução sem o devido respeito ao estabelecido no CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº069/2014/FMS, do Processo Administrativo Nº426/2013, e posteriormente o abandono total das obrigações estabelecidas no mencionado Contrato, causando, inclusive, dano a Municipalidade. Suspensão de
09/12/2015
a 08/12/2017
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR MEIO DO PROCESSO ADM. Nº 426/2013 - CONTRATO Nº 069/2014/FMS.

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3762 DE 09/12/2015.
17.945.646/0001-44

IORW CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME
- Suspensão Temporária de participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação no Diário Oficial de Contagem-DOC, edição 3762, do dia 09 de dezembro de 2015, das páginas 95 à 101, do Extrato do Relatório Conclusivo - Termo Decisório. Inexecução ou Execução sem o devido respeito ao estabelecido no CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº044/2014/FMS, do Processo Administrativo Nº427/2013, e posteriormente o abandono total das obrigações estabelecidas no mencionado Contrato, causando, inclusive, dano a Municipalidade. Suspensão de
09/12/2015
a 08/12/2017
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR MEIO DO PROCESSO ADM. Nº 427/2013 - CONTRATO Nº 044/2014/FMS.

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3762 DE 09/12/2015.
17.945.646/0001-44

IORW CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME
- Suspensão Temporária de participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação no Diário Oficial de Contagem-DOC, edição 3762, do dia 09 de dezembro de 2015, das páginas 95 à 101,do Extrato do Relatório Conclusivo - Termo Decisório. Inexecução ou Execução sem o devido respeito ao estabelecido no CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº048/2014/FMS, do Processo Administrativo Nº429/2013, e posteriormente o abandono total das obrigações estabelecidas no mencionado Contrato, causando, inclusive, dano a Municipalidade. Suspensão de
09/12/2015
a 08/12/2017
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR MEIO DO PROCESSO ADM. Nº 429/2013 - CONTRATO Nº 048/2014/FMS.

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3762 DE 09/12/2015.
17.945.646/0001-44

IORW CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME
- Suspensão Temporária de participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação no Diário Oficial de Contagem-DOC, edição 3762, do dia 09 de dezembro de 2015,das páginas 95 à 101, do Extrato do Relatório Conclusivo - Termo Decisório. Inexecução ou Execução sem o devido respeito ao estabelecido no CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº045/2014/FMS, do Processo Administrativo Nº431/2013, e posteriormente o abandono total das obrigações estabelecidas no mencionado Contrato, causando, inclusive, dano a Municipalidade. Suspensão de
09/12/2015
a 08/12/2017
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR MEIO DO PROCESSO ADM. Nº 431/2013 - CONTRATO Nº 045/2014/FMS.

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3762 DE 09/12/2015.
13.738.015/0001-01

CIRÚRGICA DINIZ COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LABORATÓRIOS E HOSPITALARES LTDA-EPP
- Suspensão Temporária de participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, pelo prazo de 3(três) anos, a contar da publicação no Diário Oficial de Contagem-DOC, edição 3772, do dia 23 de dezembro de 2015, página 20, Extrato do Relatório Conclusivo - Termo Decisório. - Cancelamento de todo e qualquer registro de fornecedor, que figurar a pessoa jurídica CIRÚRGICA DINIZ COMERCIO DE ARTIGOS PARA LABORATÓRIO E HOSPITALARES LTDA-EPP. Em razão do descumprimento /inexecução da Autorização de Fornecimento nº 125/2015, e da Nota de Empenho nº 4229, conforme versa a Cláusula da 2ª Alteração Contratual, referente às supostas irregularidades na execução da obrigação assumida no Processo Administrativo nº 154/2014, e nos Relatórios Analíticos Preliminar, tanto da Diretoria de Compras/Diretoria Complexo Hospitalar, quanto da Comissão de Gerenciamento do Sistema de Registro de Preços. Suspensão de
23/12/2015
a 22/12/2018
Secretaria Municipal de Saúde – Termo Decisório - Ata de Registro de Preços nº 005/2014, Pregão Presencial nº 074/2014, PA Nº 154/2014, IP SMS/FAMUC Nº 002/2015.

DECISÃO PUBLICADA NO DOC - EDIÇÃO 3772 DE 23/12/2015.
15.984.883/0001-99

ELÉTRICA RADIANTE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-EPP
- A empresa somente está proibida de participar de procedimentos licitatórios, com a seguinte ressalva"( quando as demais empresas mencionadas no Processo 201302869889, que tramitou na 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiana/GO", "forem as únicas licitantes,)" sendo elas: - IRRIGA MÁQUINAS E ILUMINAÇÃO LTDA; ILUMINAR MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA; ULTRAWATTS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA; E JORGE LUIS RODRIGUES DE SIQUEIRA-ME. Em cumprimento à decisão no Processo Judicial Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, nº: 6001799-015.8.13.0079. Suspensão de
23/03/2016
a SINE DIE
. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE CONTAGEM - PROCESSO Nº 6001799-71.2015.8.13.0079

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO: 6001799-71.2015.8.13.0079
091.192.056-00

JOSÉ VELOSO BATISTA
- Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5(cinco) anos. - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. - Pagamento de multa civil a ser arbitrada judicialmente. - Por determinação do Poder Judiciário, Justiça Federal de 1º grau em Minas Gerais - Quinta Vara Cível - Processo nº 23102-78.2013.4.01.3800 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Suspensão de
11/10/2016
a 10/10/2026
Decisões judiciais da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, Juízo da 5ª Vara Cível, por meio do OFÍCIO Nº 831/5V/16/SECVA.

DECISÃO JUDICIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO.
355.801.862-15

ANDRÉ JOSÉ PIRES
- Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5(cinco) anos. - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. - Pagamento de multa civil a ser arbitrada judicialmente. - Por determinação do Poder Judiciário, Justiça Federal de 1º grau em Minas Gerais - Quinta Vara Cível - Processo nº 23102-78.2013.4.01.3800 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Suspensão de
11/10/2016
a 10/10/2026
Decisões judiciais da Justiça Federal de 1ª Instância, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, Juízo da 5ª Vara Cível, por meio do OFÍCIO Nº 831/5V/16/SECVA.

DECISÃO JUDICIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO.