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Estatuto do servidor
Norma: Lei-2017 de 04/12/1989
Origem: Executivo
Situação:Não consta revogação expressa
Ementa:Institui o regime jurídico único do servidor público do Município de Contagem.

 

Integra da legislação

Art. 1º - O regime jurídico único do servidor público da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Contagem, de ambos os seus Poderes, é o estabelecido na Lei Municipal nº 1.014, de 13 de junho de 1972, com as suas modificações subsequentes e a legislação que lhe é complementar, observadas ainda a legislação específica referente às categorias funcionais e o disposto nesta Lei.

Parágrafo Único - O Estatuto aprovado pela Lei Municipal nº 1.014/72 passa a denominar-se Estatuto do Servidor Público do Município de Contagem.

Art. 2º - Os atuais servidores do Município de Contagem, ocupantes de empregos regidos pela legislação trabalhista, cujo ingresso no serviço público municipal tenha decorrido de aprovação em concurso público, terão seus empregos transformados em cargos públicos.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplicar-se-á também a todos os servidores que tenham ingressado na Administração Pública Municipal anteriormente a 15 de março de 1967 (VETADO...).

Art. 3º - Os atuais servidores do Município de Contagem, ocupantes de empregos regidos pela legislação trabalhista, não abrangidos pelo disposto no artigo anterior, serão submetidos a concurso público, para fins de efetivação.

§ 1º - O servidor terá sua função pública transformada em cargo público em caso de aprovação em concurso público, conforme dispuser o respectivo edital.

§ 2º - O concurso a que se refere o artigo dar-se-á para cargo equivalente a função da qual o servidor seja titular.

§ 3º - Será admitido, no concurso de que cogita este artigo, a contagem de pontos pelo tempo de serviço público municipal, na prova de títulos, de 02 (dois) pontos por cada mês trabalhado, na forma regulamentar pelo respectivo edital, até o máximo de 50 (cinquenta) pontos.

Art. 4º - Nas hipóteses de não aprovação, não submissão ao concurso o servidor permanecerá na função pública submetido ao regramento da legislação estatutária.

§ 1º - O ingresso do servidor titular de função pública em cargo público dar-se-á na forma prevista no artigo anterior.

§ 2º - As funções públicas criadas em decorrência deste artigo extinguir-se-ão com a respectiva vacância.

Art. 5º - os procedimentos de transformação de empregos em cargos ou funções públicas previstas nesta lei dar-se-ão por extinção dos contratos de trabalho, mantidos todos os direitos e vantagens dos servidores, adquiridos até a data da publicação da presente Lei, e novos direitos e vantagens garantidos pelo Estatuto do Servidor Público do Município de Contagem.

Art. 6º - O Poder Executivo elaborará o novo Estatuto do Servidor Público do Município de Contagem, que conterá as diretrizes do Sistema de Carreiras, e o enviará ao exame da Câmara Municipal, no prazo de 120(cento e vinte) dias contados da vigência desta Lei.

Art. 7º - Para os atuais servidores regidos pela legislação trabalhista, a Prefeitura se obriga à liberação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, do documento para a retirada do Fundo de garantia por Tempo de Serviço.

§ 1º - Ao servidor celetista não optante, no prazo citado no "caput" deste artigo, será paga uma reparação pecuniária correspondente ao valor que o mesmo teria caso fosse optante desde a sua contratação.

§ 2º - Caso o depósito não tenha sido recolhido em algum período, a Prefeitura se obriga a promover as devidas correções.

Art. 8º - Será assegurado aos servidores isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Parágrafo Único - A Secretaria de Administração, em 60(sessenta) dias, promoverá estas correções salariais.

Art. 9º - Os planos de carreira serão introduzidos nos Poderes Executivo e Legislativo, bem como nas suas autarquias e fundações públicas, mediante quadro de pessoal, aprovados em lei, atendidas as diretrizes estabelecidas no Estatuto.

Parágrafo Único - O ingresso nas novas carreiras, para os já servidores municipais efetivos, dar-se-ão por transformação dos cargos, mantida a posição hierárquica alcançada.

Art. 10º - Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetivadas contratações de pessoal por tempo determinado, não prorrogável não renovável, limitadas às seguintes situações:

I - combater surtos endêmicos e epidêmicos;
II - fazer recenseamento;
III - atender situações de calamidade pública; e
IV - permitir a execução de serviço técnico, por profissional de notória especialização, nas hipóteses do artigo 12 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.

Parágrafo Único - O contrato de que cogita este artigo tem natureza de direito administrativo, e o contratado não é considerado servidor público.

Art. 11 - No âmbito do Poder Executivo, a orientação normativa e a supervisão geral das atividades de implementação desta Lei competirão à Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo Único - A unidade de pessoal de cada órgão ou entidade autárquica e fundacional adotará, em sua área de competência, as medidas necessárias ao implemento desta Lei, no prazo de 30(trinta) dias contados da sua vigência, enviando-as à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 30(trinta) dias de sua vigência, expedindo os atos necessários ao seu cumprimento.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



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